Gerente da Fazenda esclarece sobre PAF na CDL

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O gerente da Secretaria Estadual da Fazenda, João Lúcio Martins, esteve na CDL de Criciúma, esclarecendo a alguns lojistas sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Os estabelecimentos comerciais com receita brutal anual superior a R$ 120 mil têm até 31 de março para instalarem o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). Segundo Martins, as empresas que não obedecerem ao Decreto Estadual nº 2.050, estarão sujeitas a punição que chega a R$ 3 mil.

A Federação das CDLs encaminhou pedido à Secretaria de Estado da Fazenda pedindo prorrogação do prazo, mas até o momento o que continua valendo é o que determina a data limite de 31 de março. A CDL de Criciúma irá solicitar à FCDL que interceda junto ao Governo para que os custos com a adaptação (que hoje são dos lojistas) fiquem como crédito no imposto que seria recolhido.

Informações de Kellen Rodrigues