Ação reduz carga tributária

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Governador Leonel Pavan determinou a revogação dos efeitos do regime de substituição tributária (ST) sobre empresas enquadradas no Simples Nacional. A Secretaria da Fazenda irá manter o regime, porém, para as empresas do Simples, haverá adequação das margens de valor agregado de forma que o custo das mercadorias seja o mesmo vigente antes da implantação da ST.

"Os ajustes atendem o pleito do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina - Cofem, mas acarretarão uma perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 200 milhões até o final do ano. Mesmo assim bancaremos a mudança", afirma o governador.

As mudanças, que serão ajustadas junto aos empresários, serão implementadas por decreto para valer a partir de 1º de setembro. Vários Estados implantaram a medida, e que os que não o fizeram cobram a diferença na entrada das mercadorias em seus territórios ? o que não ocorre em Santa Catarina.

Números da Secretaria da Fazenda apontam que enquanto o crescimento geral da arrecadação em 2009 foi 9%, a do Simples não passou de 3,5%. Em breve o Governo deverá reunir os representantes dos setores para definir formas de aumentar a participação dos mesmos na arrecadação. "Não podemos prejudicar os repasses à Saúde, Educação e poderes, precisamos compensar essa concessão com a parceria do empresariado", disse o governador.

O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, explica que o sistema de ST será mantido para ajudar no combate à sonegação, já que o imposto é retido na fonte, na primeira etapa da cadeia produtiva. "O aumento do custo final para as pequenas empresas se dava porque o enquadramento no Simples permite redução da alíquota de ICMS. A solução proposta manterá os custos finais dos empresários nos patamares anteriores", explica. Para cada faixa de produto serão calculadas diferentes margens de valor agregado.

A operacionalização será combinada junto aos representantes dos empresários. A ação tem reflexos sobre cerca de 28 mil das 144 mil empresas enquadradas no Simples em Santa Catarina, e engloba 14 setores com aproximadamente 444 mercadorias diferentes